EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CONHECIMENTO.
Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O pedido de reconhecimento da prescrição não prospera, pois o recurso não foi instruído com documentação idônea para a comprovação da idade do réu, a fim de que fosse possível avaliar a sua menoridade relativa e a contagem do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, como requerido.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração não conhecidos.