EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES ABORDADAS EXPRESSAMENTE NO ARESTO EMBARGADO. TESE DE AUSÊNCIA DE NARRATIVA NA DENÚNCIA SOBRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES ABORDADAS EXPRESSAMENTE NO ARESTO EMBARGADO. TESE DE AUSÊNCIA DE NARRATIVA NA DENÚNCIA SOBRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Constatado da simples leitura do acórdão embargado, que as questões apontadas como omitidas - inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo - foram devidamente enfrentadas e decididas, mostra-se manifestamente descabida a alegação de omissão, que impõe a rejeição dos aclaratórios.
2. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 pode ser reconhecida pelo Magistrado, ainda que não haja pedido expresso da Acusação na denúncia. Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.