AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não existe violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
3. A tese defendida no especial demanda o afastamento da premissa estabelecida pela Corte Federal quanto à afirmação de que bastava à execução simples cálculos aritméticos, não havendo se falar em iliquidez do título.
4. Pretensão recursal que demanda revolvimento de fatos e provas, motivo pela qual deve prevalecer a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.