AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA. EXCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO VINCULADO. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA. EXCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO VINCULADO. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não existe violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.
2. Diante da vinculação do administrador à sanção definida na lei para a conduta praticada pelo administrado, não há que se falar em desproporcionalidade da medida.
3. Incurso o policial-recorrente no artigo 2º, inciso I, letras "b" e "c", da Lei n. 6.477/77, segundo o qual será submetida ao Conselho de Disciplina a praça acusada de conduta irregular ou pela prática de ato que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe, cuja pena é de exclusão, torna-se inviável a modificação dessa premissa na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.