EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. ENCAMINHAMENTO DO ORIGINAL VIA CORREIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ.
1.- "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ).
2.- Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeito modificativo.