Julgamento monocrático · Ofensa ao princípio da colegialidade · Tráfico de drogas · Causa de diminuição do art

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.

11.343/06. INAFASTABILIDADE DO CARÁTER HEDIONDO. I - Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a hediondez do delito de tráfico de drogas não é afastada pelo reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/06, pois a incidência da referida causa de diminuição não constitui novo tipo penal, apenas visa a dar tratamento mais brando àquele que é primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Enquadra- se o delito no mesmo tipo penal descrito no caput do art. 33 da Lei n.

11.343/2006, que nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é equiparado a hediondo. Precedentes. III- Agravo Regimental improvido.