PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - Segundo entendimento desta Corte, somente acórdãos proferidos em sede de recurso especial, de agravo de instrumento que examine o mérito de recurso especial e de embargos de divergência se mostram aptos à função de paradigma para os embargos de divergência. II - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. III - Agravo regimental não provido.