EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) REQUISITO SUBJETIVO. FALTA PRATICADA EM 2008. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão proferida pelo juízo das execuções penais que deferiu ao paciente o livramento condicional. .
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) REQUISITO SUBJETIVO. FALTA PRATICADA EM 2008. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular n.º 441 desta Corte. Precedentes.
3. A prática de falta grave, há cerca de três anos, assim como a gravidade do delito praticado, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão proferida pelo juízo das execuções penais que deferiu ao paciente o livramento condicional. .