AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º 1.135.354/PB. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. AI NO RESP N.º
1.135.354/PB. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no RESP 1.135.354/PB, decidiu ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º
11.343/2006 é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade revelou-se proporcional e fundamentada, em se considerando que as medidas abstratamente previstas para o delito de uso de drogas, sendo inviável, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pelo julgador.
3. Não tendo os Agravantes trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.