EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. À míngua de previsão legal, não há falar em sobrestamento do feito em razão da afetação à Terceira Seção de recurso especial em que se discute a mesma matéria.
2. Quanto ao mérito, esta Turma utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.
3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito.