PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal." (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012)
2. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.