Repercussão geral reconhecida · Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte · Alegada ofensa à súmula n · 727 do supremo tribunal federal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA N. 727 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. II - O Tribunal de origem tem a possibilidade de sobrestar os demais recursos quando reconhecida a repercussão geral do tema, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Ausência de violação à Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal porquanto a própria Suprema Corte tem determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando identificado que o tema é objeto de Recurso Extraordinário afetado ao Pleno para julgamento sob a égide do art. 543-B, do estatuto processual civil. Precedentes. IV - Agravo Regimental improvido.