AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAR O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE.
Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAR O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. I - A pretensão de análise dos documentos utilizados para condenar o Agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Vedação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II - Agravo Regimental improvido.