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Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA. 1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada …
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito.
2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão.
3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do direito consagrado na sentença mandamental e não da prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes a período anterior à impetração.
4.- Recurso não provido.