RECURSO ORDINÁRIO TIRADO DE ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso ordinário não conhecido.
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RECURSO ORDINÁRIO TIRADO DE ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
2. Acórdãos proferidos em recurso em sentido estrito devem ser atacados por recurso especial.
3. Recurso ordinário não conhecido.