AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A REITERAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182, DO STJ.
"Electa una via non datur regressus ad alteram" - escolhida uma via não se dá recurso à outra. 3 Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A REITERAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182, DO STJ.
1. Quando o agravante não traz na minuta do agravo regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, há de ser aplicado, por analogia, o enunciado nº 182, da súmula do STJ.
2. "Electa una via non datur regressus ad alteram" - escolhida uma via não se dá recurso à outra. 3 Agravo regimental não conhecido.