PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RITO DO ART. 212 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO JÁ NO MÍNIMO. SÚMULA 284/STF.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RITO DO ART. 212 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO JÁ NO MÍNIMO. SÚMULA 284/STF.
1. A não observância do art. 212 do Código de Processo Penal em relação à ordem de inquiridores de testemunhas pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão. Súmula 83/STJ.
2. A pretensão quanto a desclassificar o delito para a forma tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à dosimetria da pena, porquanto já aplicada a pena-base no mínimo legal.
4. Agravo regimental improvido.