AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O Relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Precedentes.
2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, razão pela qual não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.
3. Não se admite, na via do agravo regimental, inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.