PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. PROVENTOS. LEI N. 10.474/2002. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. PROVENTOS. LEI N. 10.474/2002. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da União, que indicou os dispositivos legais que entedia contrariados e demonstrou, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a alegada afronta, além de ter impugnado, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Com o advento da Lei n. 9.655/1998, houve a desvinculação entre a remuneração dos juízes classistas e dos togados, de modo que, não sendo a majoração de vencimentos de que trata a Lei n. 10.474/2002 aplicável aos juízes classistas em atividade, inviável sua extensão aos aposentados. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido.