AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO APARTADA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS - REFORMA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MOTIVO DIVERSO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo Regimental provido apenas para o fim de alterar o fundamento da decisão agravada, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO APARTADA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS - REFORMA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MOTIVO DIVERSO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Merece reforma a decisão que embora consigne adequadamente a controvérsia dos autos, não tece a respeito dela nenhuma observação.
2. Não podem ser conhecidos os embargos de divergência que não realizaram o adequado cotejo analítico dos julgados em confronto.
3. Agravo Regimental provido apenas para o fim de alterar o fundamento da decisão agravada, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência.