157, § 2.°, ii e v, do código penal · (1) impetração substitutiva de recurso especial · Impropriedade da via eleita · (2) maus antecedentes

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II E V, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. (3) PENA-BASE. EXASPERADA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (5) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.

2. Dada a ausência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal apontado no mandamus, já que não foi juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais, deve prevalecer a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, bem como a incidência da agravante da reincidência. Trata-se, pois, de caso a ser resolvido por meio do ônus da prova objetivo, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento de cognição, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal, que em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante.

3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e às consequências do crime como desfavoráveis. Todavia, notabiliza-se que, com relação à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima, não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório, de 1/4 (um quarto) para 1/8 (um oitavo).

4. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal n.° 1818829-1/2008, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão, mais 5 (cinco) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão.