AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.