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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Comprovação de pactuação de prestação de serviços por meio eletrônico · Cobrança · Procedência · Honorários advocatícios

Julgado em 22/04/2014 · AgRg no AREsp 473.220 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de João Otávio de Noronha
Rel. Min. João Otávio de Noronha3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O recurso especial não é sede própria para rever …

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201400269755, publicação em 02/05/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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