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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Incidência da súmula 182/stj · Ofensa ao art · 557 do cpc · Recurso manifestamente improcedente

Julgado em 24/04/2014 · AgRg no REsp 1.161.901 · Rel. Min. Jorge Mussi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Jorge Mussi
Rel. Min. Jorge Mussi5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Enquanto a decisão agravada consignou, além da incidência da Súmula n. 282/STF, que o julgado decidiu a questão dos autos com base em fundamento constitucional, inviável de revisão em …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Enquanto a decisão agravada consignou, além da incidência da Súmula n. 282/STF, que o julgado decidiu a questão dos autos com base em fundamento constitucional, inviável de revisão em sede de recurso especial, as razões deste agravo nada falam sobre a questão.

2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula n.182/STJ.

3. Não configura nulidade a decisão monocrática do relator quando entender cuidar-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200902073757, publicação em 13/05/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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