Ressalva do entendimento pessoal da relatora · Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional análogo ao delito de roubo tentado · Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR, PELO MESMO ATO INFRACIONAL, ALÉM DE EXTENSO HISTÓRICO INFRACIONAL. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. O Paciente ingressou na residência de duas pessoas idosas e entrou em luta corporal com os mesmos para subtrair dinheiro (ato infracional cometido com violência à pessoa). Além disso, o Juízo das Infância e da Juventude consignou que o Adolescente já possuía condenação anterior, pela prática da mesma infração, e extenso histórico infracional. Tais fatos denotam o acerto da aplicação da medida socioeducativa de internação.

4. Ordem de habeas corpus não conhecida.