AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não é possível aplicação da pena prevista ao delito de tráfico de drogas ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, porquanto as substâncias dos medicamentos encontrados não constam na lista de entorpecentes (Portaria nº 344, de 12-5-1998 da Anvisa)
2. Agravo regimental não provido.