RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INSTAURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Admissível a utilização de prova emprestada do processo penal para o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. Na espécie, houve autorização judicial para a utilização da prova obtida na ação penal (escutas telefônicas). Ofensa a direito líquido e certo do recorrente não configurada.
3. Inviável ampla dilação probatória em mandado de segurança.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.