AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.
2. A pretensão recursal requer o revolvimento de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula n. 7/STJ.
3. É inaplicável a regra da imputação do pagamento do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes.
4. A divergência deve ser comprovada, nos termos do moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de não se conhecer do recurso pela letra "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.