HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPOSTOS DELITOS COMETIDOS POR ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE COTEJO MINUCIOSO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPOSTOS DELITOS COMETIDOS POR ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE COTEJO MINUCIOSO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais.
2. A alegação fundada na ausência de dolo específico depende da análise pormenorizada da matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites estreitos do writ. Precedentes.
3. A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional, o que não é o caso.
4. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica na espécie.
5. Habeas corpus não conhecido.