RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA STJ/115. IMPROVIMENTO. 1.- O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida, no Tribunal de origem, pela Relatora, negando provimento a Apelação interposta pela ora Recorrente, Diretório Nacional de Partido …
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA STJ/115. IMPROVIMENTO.
1.- O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida, no Tribunal de origem, pela Relatora, negando provimento a Apelação interposta pela ora Recorrente, Diretório Nacional de Partido Político, contra sentença que julgou extinto, por ilegitimidade de parte, processo de Embargos de Terceiro interpostos contra o cumprimento de sentença condenatória do Diretório Regional do mesmo Partido Político.
2.- Incabível o Recurso Especial, interposto contra a decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, pois contra ela caberia Agravo Regimental, que não foi interposto, faltando, portanto, o esgotamento das vias ordinárias, de modo que incidente, por analogia, a Súmula nº 281/STF.
3.- Ademais, impossível o conhecimento do recurso, à falta de procuração nos autos, outorgada ao Advogado que o subscreveu, considerando-se, pois, inexistente o recurso (Súmula 115/STJ).
4.- Recurso Especial improvido.