PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. DESCUMPRIMENTO. FATO NOVO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. DESCUMPRIMENTO. FATO NOVO.
1. A concessão de habeas corpus, quando atinge a pretensão lançada na via recursal, prejudica o exame do reclamo.
2. Eventual descumprimento da ordem pelo Juízo de piso caracteriza fato novo, que deve ser atacado pela via processual adequada.
3. Agravo regimental improvido.