EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA NOVO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA NOVO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO INEXISTENTES.
1. Os presentes embargos são mera repetição dos anteriores, já rejeitados, tendo o embargante apenas acrescentado tema novo, relativo à prescrição. As questões trazidas já foram devidamente apreciadas nos acórdãos anteriores, revestindo-se o pedido, mais uma vez, de caráter manifestamente infringente, incompatível com os embargos de declaração.
2. Inviabilidade de trazer à discussão tema novo, relativo à prescrição, em sede de segundos embargos de declaração opostos ao acórdão que já negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A questão deve ser submetida a exame nos autos da ação penal, com todos os elementos necessários à sua apreciação.
3. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os embargos de declaração de mero caráter infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.