AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE MATERIAL PORNOGRÁFICO E ERÓTICO. CRIME DO ART. 241-A DA LEI 8069/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE VERIFICA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE MATERIAL PORNOGRÁFICO E ERÓTICO. CRIME DO ART. 241-A DA LEI 8069/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE VERIFICA. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. II - No caso, como bem consignou o acórdão recorrido, os documentos acostados aos autos - diversas imagens e diálogos - e representação por mandado de busca e apreensão demonstram o envolvimento de adolescentes na conduta delitiva. III - Agravo regimental a que se nega provimento.