AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. SERVIDORES INGRESSOS APÓS A CONVERSÃO IMPOSTA PELA LEI N. 8.880/1994. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. SERVIDORES INGRESSOS APÓS A CONVERSÃO IMPOSTA PELA LEI N.
8.880/1994. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não analisou eventual direito a diferenças com a conversão do padrão monetário ao afirmar que os recorrentes ingressaram após a conversão do padrão monetário.
2. Contudo, "A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal" (AgRg no Ag 1412800/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011).
3. Reconhecido o interesse de agir dos recorrentes, a remessa dos autos à origem para regular processamento dos autos.
4. Agravo interno não provido.