AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de habeas corpus, ainda que de caráter preventivo, é insuficiente a mera possibilidade de concretização do dano à liberdade, sendo necessária a demonstração do concreto perigo de lesão, o que não ocorreu na hipótese.
2. Agravo regimental improvido.