PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO EMPREGO DA MINORANTE EM MENOR FRAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICADA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
Sendo o réu primário, possuidor de bons antecedentes e não havendo a indicação de elementos que apontem sua dedicação a atividades criminosas ou seja integrante de organização criminosa, imperiosa a incidência da minorante em seu grau máximo. Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO EMPREGO DA MINORANTE EM MENOR FRAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICADA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). I - O Tribunal de origem não empregou a devida fundamentação para manter a incidência da causa …
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO EMPREGO DA MINORANTE EM MENOR FRAÇÃO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICADA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). I - O Tribunal de origem não empregou a devida fundamentação para manter a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, qual seja, 1/6 (um sexto). II - Sendo o réu primário, possuidor de bons antecedentes e não havendo a indicação de elementos que apontem sua dedicação a atividades criminosas ou seja integrante de organização criminosa, imperiosa a incidência da minorante em seu grau máximo. Agravo regimental desprovido.