AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 5 DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental em habeas corpus não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 5 DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.
2. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido.