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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Agravos em recurso especial · Ato de improbidade administrativa · Configuração · Revisão

Julgado em 07/12/2017 · AREsp 433.298 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Napoleão Nunes Maia Filho
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO …

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201303823317, publicação em 07/02/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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