ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO …
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.