AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. 1) RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA CONDENAR O AGRAVANTE POR ESTUPRO. AGRAVANTE QUE PASSOU A MÃO NA VÍTIMA, INCLUSIVE EM SUA GENITÁLIA, SOBRE AS ROUPAS, COM INTENTO DE ACARICIÁ-LA, MEDIANTE GRAVE …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.
3.688/41. 1) RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA CONDENAR O AGRAVANTE POR ESTUPRO. AGRAVANTE QUE PASSOU A MÃO NA VÍTIMA, INCLUSIVE EM SUA GENITÁLIA, SOBRE AS ROUPAS, COM INTENTO DE ACARICIÁ-LA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 2) TIPIFICAÇÃO QUE OFENDE A PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 3) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes.
2. Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes.
3. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
4. Agravo regimental desprovido.