PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO RARO. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão do dia 20 de novembro do corrente ano, no julgamento do AgInt 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO RARO. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão do dia 20 de novembro do corrente ano, no julgamento do AgInt 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local. Agravo regimental desprovido.