PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, NESTES MESMOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM INCORREU EM OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SUPERIOR DIRIMIR, POR ORA, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO, NA ORIGEM, SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE FATO SUSCITADA PELA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO PRESENTE AGRAVO INTERNO MANEJADOS PELO PARTICULAR.
Recurso especial e agravo interno, de fls. 492/511 e 605/609, respectivamente, prejudicados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, NESTES MESMOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM INCORREU EM OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SUPERIOR DIRIMIR, POR ORA, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO, NA ORIGEM, SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE FATO SUSCITADA PELA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO PRESENTE AGRAVO INTERNO MANEJADOS PELO PARTICULAR.
1. O presente agravo interno de fls. 605/609, bem como o recurso especial de fls. 492/511, ambos manejados pelo particular, encontram-se prejudicados, em face do provimento de recurso especial interposto pela União, que determinou a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de que este profira novo julgamento dos aclaratórios opostos pelo aludido ente público, emitindo pronunciamento conclusivo sobre relevante questão de fato.
2. Recurso especial e agravo interno, de fls. 492/511 e 605/609, respectivamente, prejudicados.