Bancário · Cerceamento de defesa · Cédula de crédito bancário · Liquidez do título

O caso chegou ao STJ por agravo interno em agravo em recurso especial, numa demanda bancária envolvendo cédula de crédito bancário. Discutiam-se o cerceamento de defesa, a liquidez do título, a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal. A Corte local afastou o cerceamento de defesa por entender que as provas pretendidas pela ré eram desnecessárias para o deslinde da questão.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assentou que o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7 do STJ, e que alterar o entendimento sobre a desnecessidade das provas demandaria esse reexame. O cabeçalho da ementa liga o mesmo óbice à discussão sobre a liquidez do título e o atendimento dos requisitos legais.

Quanto aos encargos, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano, conforme a Súmula n. 382/STJ. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539/STJ). A ementa registra que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e menciona o art. 543-C do CPC/1973. O agravo interno foi desprovido.

Para a advocacia bancária, o acórdão sinaliza que a revisão de juros remuneratórios exige demonstrar discrepância significativa em relação à média de mercado e que a capitalização mensal expressamente pactuada em contratos posteriores a 31/3/2000 tende a ser mantida.