EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA MÚLTIPLOS ACÓRDÃOS NA ORIGEM. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA MÚLTIPLOS ACÓRDÃOS NA ORIGEM. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que a impetração trouxe apenas o aresto relativo à situação prisional de ARMANDO FALCONE FILHO. Vê-se que a defesa interpôs recursos ordinários contra cada um dos acórdãos que busca a análise nesta ocasião. É sabido que o entendimento jurisprudencial passou a buscar alternativas para a racionalização do habeas corpus e, com isso, privilegiar a lógica do sistema recursal vigente. Em razão de tal premissa, não se mostra razoável a análise de seis acórdãos distintos num mesmo habeas corpus. Ora, ou a defesa opta pela unificação dos feitos desde a origem ou pelo desmembramento para que cada caso seja analisado separadamente. Embargos de declaração rejeitados.