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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Seção STJ Acervo STJ · Privado

968, ii, do cpc/15 · Efeitos ex nunc

Julgado em 13/12/2017 · AgInt na AR 5.616 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino2ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPLEMENTASSE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, II, DO CPC/15. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA …

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPLEMENTASSE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 968, II, DO CPC/15. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201501125821, publicação em 18/12/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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