PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Acórdão embargado que considerou que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art.
19-A da Lei n. 8.036/90. II - Há omissão no acórdão a respeito da alegação da parte embargante, relativamente à existência de declaração nos autos de nulidade do contrato. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.