Ação de cumprimento de contrato

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DUPLICATAS RELATIVAS ÀS PEÇAS ENTREGUES. EXIGIBILIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 4. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas contratuais e analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela exigibilidade do título apresentado, de forma que alterar esse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 não cabendo a majoração dos honorários advocatícios.

4. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios.