Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito · Honorários advocatícios · Princípio da causalidade · Iii

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem de Ação Declaratória de Inexistência e de Inexigibilidade de Débito de ISS, levado a protesto pela ré, apesar de já ter sido pago o referido tributo.

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que o equívoco cometido pelo ente público, no cadastramento do débito do contribuinte, foi o que levou ao ajuizamento da execução fiscal, de modo que, em razão do princípio da causalidade, seria o Município o responsável pelos ônus da sucumbência. Assim, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.

IV. Agravo interno improvido.