AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚM. N. 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚM. N. 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento de embargos infringentes ocorreu por meio de decisão monocrática. Não houve interposição de agravo interno dessa decisão antes da interposição do recurso especial. Portanto, não houve o esgotamento da instância ordinária. Manutenção da Súm. n. 281/STF na demanda presente.
2. Agravo interno não provido.