PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI, SEQUER, AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM.
Habeas corpus não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI, SEQUER, AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM.
1. A verificação da valoração das circunstâncias e consequências do delito, apreciadas pelo MM. Juízo condenatório, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da lide, incabível na seara do habeas corpus.
2. Não se conhece do writ impetrado, em face de sentença condenatória transitada em julgado contra a qual, sequer, foi ajuizada revisão criminal, sob pena de ferir-se a garantia constitucional da coisa julgada.
3. Habeas corpus não conhecido.