TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Recurso Especial não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do art. 7º da Lei do município de São Paulo 11.154/1991, regulamentada pelo Decreto Municipal 46.228/2005. 2. Embora o STJ tenha pacificado …
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do art. 7º da Lei do município de São Paulo 11.154/1991, regulamentada pelo Decreto Municipal 46.228/2005. 2. Embora o STJ tenha pacificado entendimento no sentido de que não há correspondência necessária e inafastável da base de cálculo adotada para as distintas exações (IPTU e ITBI), no presente caso não é possível conhecer do Recurso Especial.
3. Ficou assentado, no acórdão recorrido, que, segundo o disposto nos arts. 7° da Lei Municipal 11.154/1991, a base de cálculo do ITBI deve ser "o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, de modo que a respectiva base de cálculo deve corresponder ao valor pelo qual o imóvel foi adquirido, transmitido ou cedido" (fl. 128). Ademais, o Tribunal local pontuou que o Decreto Municipal
46.228/2005 não apresenta critérios seguros para estipulação do preço de mercado do imóvel.
4. O Recurso Especial não é o meio adequado para a reforma de acórdão fundamentado em norma local (Súmula 280/STF). 5. De nada adianta conhecer do Recurso Especial e provê-lo para afastar a tese da impossibilidade de bases de cálculos distintas entre o ITBI e o IPTU, porquanto o acórdão impugnado encontra-se precluso quanto ao capítulo autônomo amparado na Lei Municipal 11.154/1991. No mesmo sentido: REsp 1.411.462/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013.
6. Recurso Especial não conhecido.