PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTAÇÃO. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE. PRESENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, REGINALDO DA SILVA BORDIN, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTAÇÃO. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE. PRESENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em liberdade.
2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, REGINALDO DA SILVA BORDIN, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.